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8 de Abril de 2020

Casamento Internacional

Processo e fundamentos de casamentos no Direito Internacional Privado.

Luma Tijon, Estudante de Direito
Publicado por Luma Tijon
há 4 anos

1. Casamento no Direito de família Brasileiro

O fundamento legitimo de família, ou direito de família segundo a constituição federal de 1988 se ocupa do casamento como uma união estável entre um homem e uma mulher formadora de uma entidade familiar como também determina o código civil de 2002, pois, de tais relações pessoais emergem matrimônios, relações entre pais e filhos, patrimoniais, divórcios, prestações de alimentos, comunhão de bens podendo esta ser parcial, total ou total separação dos bens aos quais todos são completamente tuteladas pelas leis regentes. A capacidade para o casamento, ou seja, capacidade para por si exercer direitos e contrair deveres é requisito principal aos cônjuges, para que seja possível a eficácia em lei da união estável deste estipulado pelo código civil de 2002 segundo o artigo 5º desde a aquisição da maioridade aos completos 18 anos. Quando os cônjuges se encaixam como menores relativamente incapazes dos 16 á 18 anos, podem se casa embora incapazes para atos da vida civil em geral mediante a autorização de ambos os pais ou de seu representante legal, igualmente, pelo exercício de emprego público efetivo e pela colação de grau em curso superior.

2. Casamento no Direito Internacional Privado

A celebração do casamento, mesmo um dos cônjuges não sendo de nacionalidade do estado onde tal ato jurídico será realizado, deve ser tutelada pela legislação local, sendo a aplicação correta da regra de conexão lex loci celebrations – a lei local da celebração do ato jurídico - prevista no direito internacional, regra esta correspondente ao código civil art. 204 em que dispõe: “O casamento realizado fora do Brasil, prova-se de acordo com a lei do país onde se celebrou”. Portanto os cônjuges a realizar o ato do casamento em determinado estado devem preencher os requisitos dos artigos locais. Existe exceção de formalidade do matrimonio relacionado a pessoas da mesma nacionalidade em outro estado, com um casamento oficiado pelo cônsul estrangeiro, disponível no inciso 2º do art 7º da lei de introdução como “O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do pais de ambos os nubentes” tratando-se de brasileiros o art 18º dispõe que são competente as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o matrimonio e os mais atos de registro civil, incluindo o registro de nascimento ou de obto dos filhos de brasileiro ou brasileira nascidos no pais da sede do consulado.

Caso seja efetuado pela autoridade consular o matrimonio ao qual apenas uma pessoa do casal seja de sua nacionalidade, não se é possível o reconhecimento do matrimonio, pois neste caso o critério para se efetuar casamento por cônsules não é o de domicilio de lei aplicativel – lex loci celebrations – mas sim de determinação de competência de representante estrangeiro, o qual, de acordo com as normas de direito internacional público somente tem poderes para proteger e servir os seus nacionais e não pessoas domiciliadas no pais atuante. Assim o casamento de estrangeiros de diferentes nacionalidades em um outro estado será regida pela lei do domicilio e as regras determinadas por tal, com exceção de estrangeiros da mesma nacionalidade que podem ter seu matrimonio feito em seus cônsules.

Artigo 9 – Casamentoas formalidades de celebração do casamento obedecerão à lei do local de sua realização.

1 º As pessoas domiciliadas no Brasil, que se casarem no exterior, atenderão, antes ou depois do casamento as formalidades para habilitação reguladas no Código Civil Brasileiro, registrando o casamento na forma prevista no seu art. 1.544.

2º As pessoas domiciliadas no exterior que se casarem no Brasil terão sua capacidade matrimonial regida por sua lei pessoal.

3º O casamento entre brasileiros no exterior poderá ser celebrado perante autoridade consular brasileira, cumprindo-se as formalidades de habilitação como previsto no parágrafo anterior. O casamento entre estrangeiros da mesma nacionalidade poderá ser celebrado no Brasil perante a respectiva autoridade diplomática ou consular. ”

2.1 Regimes alimentar entre conjuges

O regime de alimentos dos conjuges é regido no direito internacional pela convenção Interamericana que cobre a obrigação entre os cônjuges, bem como entre pais e filhos. Dispõe a convenção em seu art. 6º, que será aplicada a lei que for de mais beneficio para o credor dos alimentos entre a jurisdição do pais de domicilio ou residência atual do credor e do domicilio ou residência atual do devedor, determinando o valor dos alimentos bem como as épocas, condições e quem pode vir a representar o credor de tal pagamento.

2.2 Regime de Bens

A lei matrimonial regente no regime de bens dos cônjuges se da se tais estiverem residindo em mesmo território pela lei do estado domiciliado, caso de os cônjuges estarem residindo em diferentes estados aplica-se a lei do primeiro domicilio do casal, disposto no art. 187 do código Bustamante e art. 7, inciso 4º da Lei de Introdução, tendo assim uma perfeita harmonia entre o direito interno e o direito convencional, o regime de bens é uno e universal, por isso não se admite as regras de conecão lex rei sita. Podemos ver um recurso julgado que deixou em pauta duas discussões fundamentais dispostas acima, a lei aplicável ao regime matrimonial.

RECURSO ESPECIAL Nº 275.985 – SP (2000/0089891-0)

RELATOR: MINISTRO SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

EMENTA

“DIREITOS INTERNACIONAL PRIVADO E CIVIL. PARTILHA DE BENS, SEPARAÇÃO DE CASAL DOMICILIADO NO BRASIL. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. APLICABILIDADE DO DIREITO BRASILEIRO VIGENTE NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE DE TODOS OS BENS PRESENTES E FUTUROS COM EXCEÇÃO DOS GRAVADOS COM INCOMUNICABILIDADE. BENS LOCALIZADOS NO BRASIL E NO LIBANO. BENS NO ESTRANGEIRO HERDADOS PELA MULHER DE PESSOA DE NACIONALIDADE LIBANESA DOMICILIADA NO BRASIL. APLICABILIDADE DO DIREITO BRASILEIRO DAS SUCESSÕES. INEXISTENCIA DE GRAVAME FORMAL INSTITUIDO PELO CUJUS. DIREITO DO VARÃO À MEAÇÃO DOS BENS HERDADOS PELA ESPOSA NO LIBANO. RECURSO DESACOLHIDO.”

I – Tratando-se de casal domiciliado no Brasil há que aplicar-se o direito brasileiro vigente na data da celebração do casamento, 11-7-1970, quanto ao regime de bens, no s termos do art. 7, inciso 4º da lei de introdução.

II – O regime de bens de casamento em questão é o da comunhão universal de bens, com os entornos dado à época pela legislação nacional aplicável, segundo a qual, nos termos do art. 262 do código civil, importava ‘a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dividas passivas’, excetuando-se dessa universalidade, segundo o art. 263-II e XI do mesmo código ‘os bens doados ou legados com a clausula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar’, bem como ‘os bens da herança necessária, a que se impuser a clausula de incomunicabilidade”.

III – Tratando-se da sucessão de pessoa de nacionalidade libanesa domiciliada no Brasil, aplica-se à espécie o art. 10, caput, da Lei de Introdução, segundo o qual ‘ a sucessão por morte ou por ausência obedece à lei em que era domiciliado o defunto ou desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens’.

IV - Não há incomunibilidade dos bens da herança em tela, sendo certo que no Brasil os bens de herança somente comportam incomunicabilidade quando expressa e formalmente constituído esse gravame pelo de cujus, nos termos dos arts. 1.676, 1.677 e 1.723 do código civil, complementados por dispositivos constantes da Lei de Registros Publicos.

V – Não há como afastar o direito do recorrido à meação incidente sobre os bens herdados de sua mãe pela recorrente na Constancia do casamento sobre regime de comunhão total de bens, os que se encontrem no Brasil e no estrangeiro, não condunzindo, todavia, à supressão do direito material garantindo ao cônjuge pelo regime de comunhão universal de bens de casamento, especialmente porque não atingido esse regime na espécie por qualquer obstáculo da legislação sucessória aplicável.

processamento do inventario e partilha, quando existentes bens localizados no Brasil e no estrangeiro, não conduzindo, todavia, à supressão do direito material garantido ao cônjuge pelo regime de comunhão universal de bens de casamento, especialmente porque não atingido esse regime na espécie por qualquer obstáculo da legislação sucessória aplicável.

VII – Impõe-se a conclusão de que a partilha seja realizada sobre os bens do casal existentes no Brasil, sem desprezar, no entanto, o valor dos bens localizados no Líbano, de maneira a operar a equalização das cotas patrimoniais, em obediência a legislação que rege a espécie, que não exclui da comunhão os bens localizados no Líbano e herdados pela recorrente, segundo as regras brasileiras de sucessão Hereditária.

2.3 Divórcio

O divórcio foi regulamentado em nosso pais em 1977, com a lei do divórcio ao qual o divórcio proferido no exterior poderá ser homologado no Brasil, em que tem de ser atendidos os requisitos para homologação de sentença estrangeira. Porém, como dispõe o artigo 7º inciso 6º da lei introdutória, o divórcio realizado em estado estrangeiro se um dos cônjuges for de nacionalidade brasileira, só terá reconhecimento no Brasil após um ano da data de sentença, salvo antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que homologação produzirá efeito imediato, ao qual segundo o inciso 1º do artigo 1º da lei introdutória as autoridades consulares também poderão celebrar a separação consensual de brasileiros, desde que não haja filhos menores ou incapazes do casal.

CONCLUSÃO

BIBLIOGRAFIA

Curso de Direito Internacional Privado – Souza Del’Omo, Florisbal

Curso de Direito Internacional Privado – Basso, Maristela

Direito Internacional Privado – Parte Geral – Dolinger, Jacob

Jusbrasil. Com. Br – Recurso Especial

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